Decreto 20660, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23.
- Data: 1931-12-23
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Sumário
Altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445759.dre.pdf .
Aviso
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