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Decreto 20663, de 23 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23.
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Sumário

Autoriza o Governo a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276727.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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