Decreto 20663, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23.
- Data: 1931-12-23
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Sumário
Autoriza o Governo a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276727.dre.pdf .
Aviso
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