1931-12-22 - Decreto 20643 - Presidência da República

Cria o Conselho Político Nacional e fixa-Ihe as suas atribuïções

1931-12-22 - Decreto 20644 - Presidência do Ministério

Revoga o decreto n.º 19569, que encerra a toda a navegacão e comércio os portos do arquipélago da Madeira

1931-12-22 - Decreto 20645 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda que, emquanto durar a situação anormal dos câmbios nas praças estrangeiras, o pagamento dos encargos da dívida externa portuguesa se efectue exclusivamente nas praças de Londres, Paris e Bruxelas

1931-12-22 - Decreto 20646 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que nos serviços dependentes do Ministério das Finanças, exceptuados os da guarda fiscal, e, na Casa da Moeda e Valores Selados, os fabris, sempre que haja lugar a processo disciplinar, êste se regule pelo disposto no decreto n.º 18872, cujos preceitos regerão igualmente, na parte aplicável, todos os processos que não tenham sido ainda definitivamente julgados

1931-12-22 - Decreto 20647 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que sejam satisfeitos por uma verba inscrita no artigo 283.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos ainda pertencentes ao ano económico de 1930-1931 a que tem direito um comissário geral adido da Inspecção Geral dos Tabacos

1931-12-22 - Decreto 20648 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa o quadro de operários serralheiros da Escola Naval

1931-12-22 - Decreto 20649 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 112.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-12-22 - Decreto 20650 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica uma rubrica inscrita no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1931-1932

1931-12-22 - Decreto 20651 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Aprova o regulamento do imposto de rendimento no território da Companhia de Moçambique

1931-12-22 - Decreto 20652 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-12-22 - Decreto 20653 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932, destinada a adquirir para o Teatro de S. Carlos diversos cenários completos existentes na Alfândega de Lisboa

1931-12-22 - Decreto 20654 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada à Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora

1931-12-22 - Decreto 20655 - Ministério da Agricultura - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Modifica a alínea d) do artigo 4.º do decreto n.º 20329, que fixa as atribuïções da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola