Decreto 20643, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1931, Série I de 1931-12-22.
- Data: 1931-12-22
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Sumário
Cria o Conselho Político Nacional e fixa-Ihe as suas atribuïções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445742.dre.pdf .
Aviso
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