Decreto 20644, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1931, Série I de 1931-12-22.
- Data: 1931-12-22
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Sumário
Revoga o decreto n.º 19569, que encerra a toda a navegacão e comércio os portos do arquipélago da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445743.dre.pdf .
Aviso
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