1931-12-14 - Portaria 7241 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que no próximo número do Boletim Oficial do Ministério da Justiça se publiquem, devidamente actualizadas, as lotações dos lugares dependentes do Ministério remunerados por emolumentos, fixando-se essa lotação pela média do rendimento dos últimos três anos; e quanto aos notários se estabeleça provisòriamente a lotação pelo rendimento dos lugares no ano de 1931

1931-12-14 - Portaria 7242 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento os torpedeiros Ave, Lis e Mondego

1931-12-14 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal

Homologa o parecer do Supremo Conselho de Administração Pública no sentido de dever ser aplicada a doutrina do decreto n.º 16363 aos operários do Arsenal da Marinha

1931-12-14 - Decreto 20617 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a dar a sua adesão ao Protocolo anexo à Convenção para a Unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1930 e aprovada pelo decreto n.º 20087

1931-12-14 - Decreto 20618 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Autoriza o Govêrno a inscrever no orçamento do Ministério, como subsídio ao Fundo especial de caminhos de ferro, até a soma de 100000000$00, para a execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado que constituíram objecto do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927

1931-12-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 19931, que fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina TropicalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-14 - Decreto 20619 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dele dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados.