Decreto 20617, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1931, Série I de 1931-12-14.
- Data: 1931-12-14
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a dar a sua adesão ao Protocolo anexo à Convenção para a Unificação de certas regras relativas à abalroação na navegação interior, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1930 e aprovada pelo decreto n.º 20087
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445699.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2445699/decreto-20617-de-14-de-dezembro