1930-09-16 - Decreto 18858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública de Pombal possa o juiz, a requerimento do agente do Ministério Público, dispensar a arrematação judicial em relação àqueles bens que estiverem sujeitos a deterioração e especialmente em relação aos frutos pendentes dos imóveis arrestados

1930-09-16 - Decreto 18859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Considera obras complementares, para efeito do disposto no artigo 26.º do contrato de arrendamento da exploração das linhas férreas do Estado, de 11 de Março de 1927, as que, aumentando o valor efectivo das rêdes, sejam consideradas necessárias pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1930-09-16 - Decreto 18860 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Engloba sob uma única rubrica «Estudos e construção» as diversas dotações que no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 figuram na classe «Despesas com o material», n.º 1) «Caminhos de ferro»

1930-09-16 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Rectificação ao decreto n.º 18820, que promulga várias disposições sôbre fornecimento de farinhas e fabrico de pão