Decreto 18858, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1930, Série I de 1930-09-16.
- Data: 1930-09-16
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Sumário
Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública de Pombal possa o juiz, a requerimento do agente do Ministério Público, dispensar a arrematação judicial em relação àqueles bens que estiverem sujeitos a deterioração e especialmente em relação aos frutos pendentes dos imóveis arrestados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442795.dre.pdf .
Aviso
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