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  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18725 - Presidência do Ministério

    Torna obrigatório o registo dos animais da espécie canina de mais de um ano de idade.

  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18726 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas a satisfação de despesas do Instituto do Dr. Navarro de Paiva, anexo à Tutoria Central da Infância de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18727 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Manda aplicar a pauta mínima aos produtos do solo e da indústria da Polónia

  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Não permite aos navios nacionais receberem para seu uso rêdes sob regime de reexportação

  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18729 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia da Gafanha da Encarnação, concelho de Ílhavo, um terreno destinado à construção do cemitério da referida freguesia

  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18730 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

    Manda proceder ao arrolamento do gado bovino leiteiro nos distritos do Pôrto, Viana do Castelo e Aveiro

  • Tem documento Em vigor 1930-08-06 - Decreto 18731 - Ministério da Agricultura - Serviços das Associações Agrícolas - Cooperação e Mutualidade

    Estabelece a forma de poderem constituir-se as uniões ou federações de sindicatos agrícolas

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