1930-08-06 - Decreto 18725 - Presidência do Ministério

Torna obrigatório o registo dos animais da espécie canina de mais de um ano de idade.

1930-08-06 - Decreto 18726 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinadas a satisfação de despesas do Instituto do Dr. Navarro de Paiva, anexo à Tutoria Central da Infância de Lisboa

1930-08-06 - Decreto 18727 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda aplicar a pauta mínima aos produtos do solo e da indústria da Polónia

1930-08-06 - Decreto 18728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Não permite aos navios nacionais receberem para seu uso rêdes sob regime de reexportação

1930-08-06 - Decreto 18729 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia da Gafanha da Encarnação, concelho de Ílhavo, um terreno destinado à construção do cemitério da referida freguesia

1930-08-06 - Decreto 18730 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

Manda proceder ao arrolamento do gado bovino leiteiro nos distritos do Pôrto, Viana do Castelo e Aveiro

1930-08-06 - Decreto 18731 - Ministério da Agricultura - Serviços das Associações Agrícolas - Cooperação e Mutualidade

Estabelece a forma de poderem constituir-se as uniões ou federações de sindicatos agrícolas