1930-07-28 - Decreto 18677 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue um lugar de vigilante-prefeito do Asilo de D. Maria Pia e cria em sua substituïção o de guarda para o serviço exclusivo da igreja e museu da Madre de Deus

1930-07-28 - Decreto 18678 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Câmara Municipal e os Hospitais da Universidade de Coimbra a acordarem entre si a forma de darem execução ao decreto n.º 17560

1930-07-28 - Decreto 18679 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Concede o direito da aposentação pela Caixa Nacional de Previdência a todos os empregados dos Hospitais Civis de Lisboa, de nacionalidade estrangeira, que à data da reorganização aprovada pelo decreto n.º 4563 já estivessem prestando serviço nos mesmos Hospitais

1930-07-28 - Decreto 18680 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que as contas de despesa com o tratamento de doentes pobres nos Hospitais Civis de Lisboa, a cargo das respectivas câmaras municipais, sejam organizadas por anos económicos e enviadas às mesmas câmaras até 31 de Outubro do ano económico imediato àquele a que respeitarem

1930-07-28 - Decreto 18681 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição

Torna extensiva a gratificação que consta da tabela anexa ao decreto n.º 11235, que regulamentou o decreto n.º 10838, às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de agentes fiscais como chefes de coluna da fiscalização privativa dos fósforosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-28 - Decreto 18682 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-28 - Portaria 6875 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Lis

1930-07-28 - Portaria 6876 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nomeia uma comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Ministro projectos que tenham em vista adaptar ao sistema do Acto Colonial, aprovado pelo decreto n.º 18570, as bases orgânicas da administração colonial; a legislação relativa a concessões de terrenos e de minas; regime das sociedades coloniais; os estatutos da acção religiosa estrangeira nas colónias; os estatutos de indígenas; o Código do Trabalho Indígena; e como complemento destas duas últimas alíneas, as medidas para reassegurar a fixação, pr (...)

1930-07-28 - Decreto 18683 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Revoga o artigo 5.º do decreto n.º 18372 e considera de nenhum efeito o adicionamento do § 3.º ao artigo 214.º do decreto n.º 15490

1930-07-28 - Portaria 6877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Nomeia uma comissão incumbida de completar o sistema de soluções respeitantes aos problemas da moeda e das transferências de Angola, por forma que o movimento dos organismos financeiros e económicos interessados nesta colónia nossa assegurar o equilíbrio da respectiva balança de pagamentos, e aos restantes problemas da sua reorganização financeira e económica

1930-07-28 - Decreto 18684 - Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial

Extingue a 4.ª secção e a pagadoria da Agência Geral das Colónias e estabelece várias disposições reguladoras das receitas e despesas referentes à mesma Agência