Decreto 18683, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1930, Série I de 1930-07-28.
- Data: 1930-07-28
- Secções desta página::
Sumário
Revoga o artigo 5.º do decreto n.º 18372 e considera de nenhum efeito o adicionamento do § 3.º ao artigo 214.º do decreto n.º 15490
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442541.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2442541/decreto-18683-de-28-de-julho