1930-03-06 - Decreto 18043 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria quatro lugares de médicos visitadores, sendo três para o Dispensário de Lisboa, sito ao Cais do Sodré, e um para o Dispensário da Ajuda, sito à Calçada da Ajuda

1930-03-06 - Portaria 6714 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Minhocal, concelho de Celorico da Beira

1930-03-06 - Portaria 6715 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Poço do Canto, concelho de Meda

1930-03-06 - Decreto 18044 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Determina que o pagamento dos dividendos definitivos anuais ou da percentagem que os complete das sociedades de seguros só possa ser feito após a entrega na Inspecção de Seguros dos respectivos relatórios e contas, em duplicado, para efeito de «visto»

1930-03-06 - Decreto 18045 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Introduz algumas alterações no quadro n.º 7 anexo ao decreto n.º 17377, que regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos

1930-03-06 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação por parte de Portugal do Protocolo assinado em Paris no dia 15 de Junho de 1929, relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919

1930-03-06 - Decreto 18046 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Promulga várias disposições relativas ao pessoal dos quadros e adido do Ministério da Agricultura que, à data da publicação dêste decreto, estiver prestando serviço noutros Ministérios