1930-03-14 - Portaria 6741 - Presidência do Ministério

Providencia quanto à liquidação das custas em dívida e dos respectivos preparos nos processos do Contencioso Administrativo arquivados ou pendentes nos tribunais comuns e que devem ser remetidos aos organismos criados pelo decreto n.º 18017

1930-03-14 - Portaria 6742 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-03-14 - Decreto 18088 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Loulé

1930-03-14 - Decreto 18089 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas de Viana do Castelo

1930-03-14 - Portaria 6743 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Prozelo, concelho de Amarante

1930-03-14 - Portaria 6744 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornelos, concelho de Fafe

1930-03-14 - Portaria 6745 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Foz do Douro, do bairro ocidental da cidade e distrito do Pôrto

1930-03-14 - Decreto 18090 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com um consórcio bancário nacional a realização de um empréstimo de 100000000$00, denominado - Portos, 1930 -, ao juro anual de 6 3/4 por cento, amortizável em vinte e cinco anos, e destinado à construção e apetrechamento dos portos nacionais

1930-03-14 - Decreto 18091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Prorroga até 31 de Março de 1930 o prazo do pagamento voluntário da taxa militar a que se refere o artigo 13.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 17965

1930-03-14 - Portaria 6746 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à aplicação, no corrente ano, do artigo 37.º do decreto n.º 17880, que estabeleceu um novo regime de férias nos tribunais