Portaria 6746, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1930, Série I de 1930-03-14.
- Data: 1930-03-14
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à aplicação, no corrente ano, do artigo 37.º do decreto n.º 17880, que estabeleceu um novo regime de férias nos tribunais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441725.dre.pdf .
Aviso
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