Portaria 6741, de 14 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1930, Série I de 1930-03-14.
- Data: 1930-03-14
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Sumário
Providencia quanto à liquidação das custas em dívida e dos respectivos preparos nos processos do Contencioso Administrativo arquivados ou pendentes nos tribunais comuns e que devem ser remetidos aos organismos criados pelo decreto n.º 18017
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441716.dre.pdf .
Aviso
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