1930-12-24 - Decreto 19163 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Montemor-o-Novo onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja igual ou superior a 70$00

1930-12-24 - Portaria 6992 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Esclarece que os serviços de verificação a que se refere o decreto n.º 11544, que não podem ser distribuídos a aspirantes colocados nas sedes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões com menos de três anos de classe, são os relativos à verificação nas importações e não à verificação de géneros nacionais, não sujeitos a direitos, os quais poderão ser desempenhados tanto por êles como pelos escriturários

1930-12-24 - Decreto 19164 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento

1930-12-24 - Decreto 19165 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Sujeita a determinadas disposições disciplinares os candidatos a exames de doutoramento nas Universidades - Confia ao Conselho Superior da Instrução Pública o julgamento das infracções de disciplina cometidas pelos candidatos ao concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério e fixa as penas a aplicar

1930-12-24 - Decreto 19166 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1930-1931

1930-12-24 - Decreto 19167 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 6750$00 destinado ao pagamento do vencimento de três empregadas contratadas para o serviço de limpeza

1930-12-24 - Decreto 19168 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga até 1 de Julho de 1931 o prazo para início do regime especial a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 19586, que promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta