Decreto 19164, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1930, Série I de 1930-12-24.
- Data: 1930-12-24
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Sumário
Estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443258.dre.pdf .
Aviso
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