1930-10-04 - Decreto 18895 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que o n.º 21.º do artigo 8.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 passe a ter o n.º 22.º - Revoga o § 2.º do mesmo artigo e decreto

1930-10-04 - Decreto 18896 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera o artigo 50.º e §§ 3.º e 4.º e o artigo 52.º do regulamento literário do Colégio Militar, aprovado pelo decreto n.º 18608

1930-10-04 - Decreto 18897 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 4.ª da alínea b) do artigo 101.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

1930-10-04 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 18335, que efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1928-1929

1930-10-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Albânia ratificado com declarações, em 17 de Setembro último, a disposição facultativa prevista no Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Setembro de 1920

1930-10-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18822, que permite a exportação de aguardentes vínicas, preparadas ou não, desde que a sua graduação alcoólica não seja superior a 78,2 graus centesimais

1930-10-04 - Decreto 18898 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)