Decreto 18897, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1930, Série I de 1930-10-04.
- Data: 1930-10-04
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Sumário
Dá nova redacção à condição 4.ª da alínea b) do artigo 101.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442859.dre.pdf .
Aviso
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