Decreto 18895, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1930, Série I de 1930-10-04.
- Data: 1930-10-04
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Sumário
Determina que o n.º 21.º do artigo 8.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 passe a ter o n.º 22.º - Revoga o § 2.º do mesmo artigo e decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442857.dre.pdf .
Aviso
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