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  • Tem documento Em vigor 1930-10-03 - Portaria 6929 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Velas, distrito de Angra do Heroísmo, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1930-10-03 - Decreto 18893 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

    Suspende temporàriamente o n.º 4.º do artigo 26.º da Carta Orgânica de Angola

  • Tem documento Em vigor 1930-10-03 - Decreto 18894 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas e insere novas rubricas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

  • Tem documento Em vigor 1930-10-03 - (Não especificado) - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado - Comissão Administrativa do Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado

    Bases para o funcionamento dos sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovadas por despacho ministerial

  • Tem documento Em vigor 1930-10-03 - Portaria 6930 - Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central

    Divide o continente da República em vinte regiões agrícolas, em cada uma das quais actuará uma brigada técnica

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