1930-10-15 - Decreto 18920 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, durante a actual época venatória, nos concelhos de Oliveira de Frades, Viseu e Vila Nova de Poiares - Proíbe a caça indígena (perdizes, lebres e coelhos) nos terrenos da Campina de Idanha-a-Nova

1930-10-15 - Decreto 18921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Sardoal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o edifício da antiga cadeia, aplicando o seu produto em obras de reparação nos Paços do Concelho

1930-10-15 - Decreto 18922 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Almendra, concelho de Vila Nova de Fozcoa, a alienar vários lotes de terreno que possui

1930-10-15 - Decreto 18923 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Nave, concelho do Sabugal, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois prédios urbanos e dois prédios rústicos que possui

1930-10-15 - Decreto 18924 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Maceira, concelho e distrito de Leiria, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um pequeno prédio rústico que possui no sítio denominado Gândara

1930-10-15 - Decreto 18925 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as Juntas de Freguesia de Tó e Peredo de Bemposta, concelho de Mogadouro, a alienar, em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, umas pequenas glebas de terreno que possuem

1930-10-15 - Decreto 18926 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Misericórdia da Batalha a vender à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply uma faixa de terreno destinada à construção de um caminho de ferro

1930-10-15 - Decreto 18927 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Altera algumas disposições do decreto n.º 18552, que estabelece a forma do processo sumário para acções civis e comerciais de pequeno valor

1930-10-15 - Decreto 18928 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 18038, que regula a forma de cobrança do direito de cais dos passageiros que desembarcam e embarcam, com as suas bagagens, nas gares marítimas do pôrto de Lisboa

1930-10-15 - Decreto 18929 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito especial da importância necessária para pagamento das despesas efectuadas com os trabalhos topográficos e hidrográficos durante o periodo de tempo em que, no corrente ano económico, ali vigorou por duodécimos a tabela da despesa ordinária para 1929-1930