Decreto 18928, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1930, Série I de 1930-10-15.
- Data: 1930-10-15
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Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 18038, que regula a forma de cobrança do direito de cais dos passageiros que desembarcam e embarcam, com as suas bagagens, nas gares marítimas do pôrto de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442910.dre.pdf .
Aviso
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