Decreto 18927, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1930, Série I de 1930-10-15.
- Data: 1930-10-15
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Sumário
Altera algumas disposições do decreto n.º 18552, que estabelece a forma do processo sumário para acções civis e comerciais de pequeno valor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442909.dre.pdf .
Aviso
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