1929-06-29 - Portaria 6260 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central

Prorroga o prazo para entrega dos verbetes estatísticos de sociedade a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 16927

1929-06-29 - Decreto 17053 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Torna extensivo às companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 8971, de 4 de Julho de 1923 (relativo ao depósito das reservas e sua substituição por caução, hipoteca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho).

1929-06-29 - Decreto 17054 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Determina que, emquanto não se organizar e não tomar posse a Confederação Sindical Hidrográfica do Mondego, criada pelo decreto n.º 14424, continue em exercício a Junta do Rio Mondego, criada pela lei n.º 1151, com as modificações constantes do presente diploma

1929-06-29 - Decreto 17055 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Declara não depender de qualquer autorização do govêrno da colónia da Guiné a restituïção aos exportadores ou reexportadores até 75 por cento das cambiais produzidas por qualquer exportação ou reexportação

1929-06-29 - Decreto 17056 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que a aprovação no exame de admissão à 4.ª classe do curso dos liceus, bem como a passagem por média na 3.ª classe do referido curso, sejam consideradas equivalentes para todos os efeitos ao exame de passagem ao segundo ciclo do curso dos liceus

1929-06-29 - Decreto 17057 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Eleva a nacional central o Liceu da Guarda (Afonso de Albuquerque) - Modifica os quadros, lotações e zonas de influência pedagógica de alguns liceus

1929-06-29 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 17032, que cria a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa e reorganiza os seus serviços