1929-06-28 - Decreto 17045 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1928-1929, sob a epígrafe «Fornecimentos reembolsáveis feitos directamente pelo depósito da fábrica»

1929-06-28 - Decreto 17046 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Dispensa do exame de admissão às escolas normais primárias os indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus