1929-05-18 - Portaria 6146 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Maia, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-05-18 - Decreto 16841 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Torna obrigatório na área da cidade de Lisboa o regime de laboração diurno para o fabrico de pão

1929-05-18 - Decreto 16842 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento do fabrico da aguardente na Madeira

1929-05-18 - Decreto 16843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para os serviços da fiscalização própria da Companhia de Aguardente da Madeira

1929-05-18 - Portaria 6147 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento do II Pentatlo Militar

1929-05-18 - Decreto 16844 - Ministério das Colónias - Repartição Militar das Colónias

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 1.º do decreto n.º 15836, a fim de serem fixadas normas a observar quanto à nomeação dos oficiais que devem constituir o tribunal militar para julgamento nas colónias dos crimes a que se referem os decretos n.os 14580 e 15685

1929-05-18 - Decreto 16845 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - Repartição de Administração Geral

Autoriza o govêrno da colónia de Angola a pôr em circulação provisòriamente cédulas da Fazenda com valor inferior a um angolar emquanto não houver suficiente moeda metálica divisionária - Determina que deixe de vigorar na colónia de Angola o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 14198, relativamente à autorização de venda de cambiais

1929-05-18 - Decreto 16846 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - Repartição de Administração Geral

Confere ao Alto Comissário da República em Angola a faculdade para a nomeação de professores efectivos para as vagas que, à data do presente diploma, existirem no Liceu de Salvador Correia, em Loanda

1929-05-18 - Decreto 16847 - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Comunicações - Repartição de Obras Públicas, Minas, Portos e Caminhos de Ferro

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a fazer à colónia de Angola um empréstimo exclusivamente destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito

1929-05-18 - Decreto 16848 - Ministério das Colónias - Repartição da Justiça e dos Cultos

Declara subsistir em pleno vigor o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 12485, que promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor

1929-05-18 - Decreto 16849 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)