Decreto 16849, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-05-18.
- Data: 1929-05-18
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Sumário
(sem sumário)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439235.dre.pdf .
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