Decreto 16844, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição Militar das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1929, Série I de 1929-05-18.
- Data: 1929-05-18
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Sumário
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 1.º do decreto n.º 15836, a fim de serem fixadas normas a observar quanto à nomeação dos oficiais que devem constituir o tribunal militar para julgamento nas colónias dos crimes a que se referem os decretos n.os 14580 e 15685
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439230.dre.pdf .
Aviso
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