1929-04-30 - Decreto 16790 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como praia, para os efeitos da lei n.º 1152, a praia de Moledo do Minho

1929-04-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem vários países ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica

1929-04-30 - Decreto 16791 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Reúne num só organismo, denominado Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, determinados serviços de obras de edifícios nacionais, bem como as que o Estado tiver de executar em edíficios onde funcionam serviços públicos

1929-04-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16480, que eleva a nove o número de agentes oficiais de marcas e patentes

1929-04-30 - Decreto 16792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Fixa os períodos de tempo de permanência nas colónias, para a concessão de licenças graciosas aos funcionários ou empregados, civis e militares - Regula a concessão de passagens, por antecipação, em favor das pessoas de família, dos mesmos funcionários ou empregados, por motivo de licença graciosa - Esclarece e amplia algumas disposições, sôbre abonos de passagens, contidas no decreto n.º 12209

1929-04-30 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 16777, que autoriza a emissão de moeda metálica divisionária para circular na colónia de S. Tomé e Príncipe, em substituïção de cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino que ali circulam, e extingue na colónia a moeda representativa de $05

1929-04-30 - Decreto 16793 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental descrita sob a rubrica de «Pessoal aguardando a aposentação»

1929-04-30 - Decreto 16794 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Considera para todos os efeitos escolas primárias da República Portuguesa as escolas portuguesas de Oakland (Estado da Califórnia) e de New-Bedford

1929-04-30 - Decreto 16795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Regulamenta os exames de admissão às Universidades