Decreto 16793, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1929, Série I de 1929-04-30.
- Data: 1929-04-30
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Sumário
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental descrita sob a rubrica de «Pessoal aguardando a aposentação»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439134.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1975-06-17 -
Acórdão
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Supremo Tribunal de Justiça
Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira
Aviso
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