1929-04-22 - Portaria 6098 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Carreira (S. Miguel), concelho de Barcelos

1929-04-22 - Portaria 6099 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lustosa (Santiago), concelho de Lousada

1929-04-22 - Portaria 6100 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Treixedo, concelho de Santa Comba Dão

1929-04-22 - Portaria 6101 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bente, concelho de Vila Nova de Famalicão

1929-04-22 - Decreto 16758 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece a interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16546, que atribui ao Ministro das Finanças a nomeação dos comissários do Govêrno junto das emprêsas a quem foram concedidos pelo Tesouro ou com o seu aval auxílios financeiros - Estabelece os proventos a que têm direito os referidos comissários

1929-04-22 - Decreto 16759 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que todos os processos pendentes na secretaria da Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs, referentes a petições de sinistrados de guerra a quem havia sido reconhecido o direito à indemnização antes dêsse decreto, sejam imediatamente revistos pela mesma Comissão - Proíbe o recebimento de novas petições de indivíduos ou entidades alegando serem sinistrados de guerra

1929-04-22 - Portaria 6102 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda retirar da circulação, a contar de 1 de Maio de 1929, as moedas de níquel de 100 e 50 réis, as de cupro-níquel de 20 e 10 centavos e as cédulas de 20, 10 e 5 centavos

1929-04-22 - Decreto 16760 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica

Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos

1929-04-22 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 16743, que introduz várias alterações na pauta de importação

1929-04-22 - Portaria 6103 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Fixa em 2 por cento o imposto sôbre os mariscos exportados pelos concelhos de Faro-Olhão e Loulé no próximo ano económico