1929-04-20 - Portaria 6094 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Lamego, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-20 - Portaria 6095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Almeida, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-20 - Portaria 6096 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Alfândega da Fé, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-20 - Portaria 6097 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Moncorvo, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-20 - Decreto 16752 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1599

1929-04-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação à tabela do imposto profissional anexa ao decreto n.º 16731

1929-04-20 - Decreto 16753 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com uma quantia a dotação do orçamento do Ministério destinadas à Junta Autónoma do pôrto de Tavira

1929-04-20 - Decreto 16754 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com uma quantia a dotação do orçamento do Ministério destinada à Junta Autónoma do pôrto artificial de Vila Real de Santo António

1929-04-20 - Decreto 16755 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para ajudas de custo e despesas de transporte

1929-04-20 - Decreto 16756 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares, a que se refere o artigo 108.º do decreto n.º 16718

1929-04-20 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, transferida uma quantia no orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-04-20 - Decreto 16757 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Reintegra na administração directa do Estado, a partir de 27 de Outubro de 1929, os territórios da Companhia do Niassa