Decreto 16752, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1929, Série I de 1929-04-20.
- Data: 1929-04-20
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Sumário
Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1599
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439059.dre.pdf .
Aviso
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