1929-04-19 - Decreto 16747 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o lugar de chefe da secção civil da Repartição do Gabinete do delegado especial do Govêrno da República nos Açôres seja desempenhado em comissão por um funcionário público, do continente ou ilhas adjacentes, que seja bacharel ou licenciado em direito

1929-04-19 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nota dos factores de correcção do valor determinado nos termos do artigo 108.º do decreto n.º 16731 para a liquidação do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa

1929-04-19 - Decreto 16748 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Dispensa a junção aos autos da cópia dos anúncios ou editais a que se refere o § 3.º do artigo 112.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 - Simplifica os termos dos traslados a extrair dos processos do Contencioso Fiscal com destino à instauração de processos criminais

1929-04-19 - Decreto 16749 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria dois artigos na pauta de importação ref rentes a vidro em contas, missanga e vidrilhos, em obra não especificada, excepto bijutaria e postes de ferro ou aço golpeado e estirado para suporte de fios condutores de electricidade

1929-04-19 - Rectificação - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 16696, que aprova o regulamento da Manutenção Militar

1929-04-19 - Decreto 16750 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Regulamenta o decreto n.º 12704, rectificado pelo decreto n.º 13657, que reorganizou a Escola Militar

1929-04-19 - Decreto 16751 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - 1.ª Secção

Regula a presença dos professores às sessões dos conselhos escolares, senado e assembleas universitárias - Determina ser o serviço de exames obrigatório para todos os professores das Faculdades e escolas