Decreto 16749, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1929, Série I de 1929-04-19.
- Data: 1929-04-19
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Sumário
Cria dois artigos na pauta de importação ref rentes a vidro em contas, missanga e vidrilhos, em obra não especificada, excepto bijutaria e postes de ferro ou aço golpeado e estirado para suporte de fios condutores de electricidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439051.dre.pdf .
Aviso
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