1929-03-23 - Decreto 16642 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Regula a colocação dos magistrados judiciais que estiverem ocupando lugares dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos em comarcas de classe diferente da que êles pessoalmente têm

1929-03-23 - Decreto 16643 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 8801, mas sòmente na parte em que cede à Junta de Freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, uma porção de terreno do antigo passal, que regressa à posse do Estado

1929-03-23 - Decreto 16644 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto de 11 de Novembro de 1913, que cedeu à Junta de Freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental da cidade do Pôrto, a antiga residência paroquial, e o decreto n.º 11401, que confirmou o antecedente

1929-03-23 - Decreto 16645 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à Câmara Municipal de Tôrres Vedras os materiais de construção e o terreno da antiga capela do Rosário, sita na rua da mesma denominação, na vila de Tôrres Vedras

1929-03-23 - Decreto 16646 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Fixa o prazo durante o qual os indivíduos não fabricantes de aguardente que pretendam fabricar mel de cana da Madeira devem apresentar os seus requerimentos para o fabrico dêste produto

1929-03-23 - Portaria 6032 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Concede aprovação ao contrato adicional ao contrato de curadoria para emissão de obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado por portaria de 15 de Abril de 1910