Decreto 16642, de 23 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 67/1929, Série I de 1929-03-23.
- Data: 1929-03-23
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Sumário
Regula a colocação dos magistrados judiciais que estiverem ocupando lugares dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos em comarcas de classe diferente da que êles pessoalmente têm
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438878.dre.pdf .
Aviso
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