1929-03-20 - Decreto 16632 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Cria uma nova inspecção fiscal que há-de funcionar junto de «A Tabaqueira»

1929-03-20 - Decreto 16633 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Concede durante o prazo de cinco anos, sob determinadas condições, o exclusivo de licença para pesquisas de petróleo, óleos minerais e substâncias betuminosas na área dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal e Faro em que não existam registos válidos das referidas substâncias feitos anteriormente à declaração da área cativa por portaria de 22 de Janeiro de 1929

1929-03-20 - Decreto 16634 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento do conselho administrativo da Escola Militar

1929-03-20 - Decreto 16635 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina não ser contado o tempo das licenças graciosas e respectivas viagens, para efeitos de promoção, dos magistrados judiciais e do Ministério Público das colónias

1929-03-20 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Rectificação ao decreto n.º 16589, que regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários de fazenda coloniais

1929-03-20 - Decreto 16636 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo 2.º, artigo 16.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-03-20 - Decreto 16637 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Permite em todo o território da República o uso de aguilhão para guiar os bovinos adultos em trabalhos de lavoura e carretagem

1929-03-20 - Portaria 6028 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária

Determina que, por intermédio dos respectivos administradores de concelho, sejam fornecidos mais exemplares de declarações aos regedores das freguesias onde faltaram os respectivos impressos para o manifesto de gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa