1929-03-19 - Decreto 16625 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a nomear um escrivão agregado a cada um dos dois ofícios da comarca de Moncorvo e mais um oficial de diligências, também agregado, e que fará serviço nos dois ofícios

1929-03-19 - Decreto 16626 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Revoga o artigo 3.º e seu § único da lei n.º 922 e decretos n.os 6926 e 9634, bem como o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12774, deixando de vigorar todos os prazos especiais não fixados nos regulamentos alfandegários para o despacho de importação para consumo dos géneros alimentícios

1929-03-19 - Decreto 16627 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada ao pagamento de dívidas do extinto Parque Automóvel Militar

1929-03-19 - Decreto 16628 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa competência aos tribunais militares para conhecer e julgar o crime de deserção, ainda mesmo quando os argüidos tenham perdido já a qualidade de militar por efeito de demissão ou baixa de serviço

1929-03-19 - Decreto 16629 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria as oficinas gerais de material de engenharia

1929-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter sido notificada formalmente ao Govêrno dos Estados Unidos da América a adesão do Govêrno da República Portuguesa ao Tratado renunciando à guerra como instrumento de política nacional

1929-03-19 - Decreto 16630 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com 253064$60 a dotação do artigo 159.º do capítulo 21.º do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-03-19 - Decreto 16631 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agricola

Eleva o imposto sôbre o trigo exó tico cuja importância foi autorizada pelo decreto n.º 15914