Decreto 16628, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1929, Série I de 1929-03-19.
- Data: 1929-03-19
- Secções desta página::
Sumário
Fixa competência aos tribunais militares para conhecer e julgar o crime de deserção, ainda mesmo quando os argüidos tenham perdido já a qualidade de militar por efeito de demissão ou baixa de serviço
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438847.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2438847/decreto-16628-de-19-de-marco