1929-02-19 - Declaração - Presidência do Ministério

Declaração de dever considerar-se publicado pela Presidência do Ministério o decreto n.º 16360

1929-02-19 - Decreto 16497 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Revoga, sem prejuízo da sua aplicação aos casos e nos termos previstos no presente diploma, o decreto n.º 14510, que providencia no sentido de facilitar a reconstituïção dos bancos e casas bancárias que se encontrem no estado de crise a que alude o artigo 61.º do decreto n.º 10634

1929-02-19 - Portaria 5935 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que as certidões do registo paroquial da freguesia de Carreira, concelho de Santo Tirso, possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do referido pôsto

1929-02-19 - Decreto 16498 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga as disposições do decreto n.º 12796, que regula a promoção dos oficiais da armada quando haja supranumerários aos respectivos quadros

1929-02-19 - Decreto 16499 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Organiza os serviços da marinha mercante, em conformidade com Decreto nº 16399 de 22 de Janeiro de 1929, que passou para o Ministério da Marinha todos os serviços relativos ao fomento marítimo existentes noutros departamentos da administração pública. Aprova diversas disposições relativas ao pessoal civil da Direcção Geral da Marinha e ao pessoal civil e militar da Direcção da Marinha Mercante.

1929-02-19 - Decreto 16500 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Descreve uma nova rubrica no orçamento do Ministério para renovação da instalação eléctrica de toda a parte do Palácio das Necessidades ocupada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros

1929-02-19 - Portaria 5936 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa os preços para conversações nos postos telefónicos de Tôrres Vedras, Runa, Ribaldeira e Dois Portos, do concelho de Tôrres Vedras, e Pero Negro, do concelho de Sobral de Monte Agraço

1929-02-19 - Decreto 16501 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Infância Desvalida de Maria Viana, da vila de Felgueiras, concelho do mesmo nome

1929-02-19 - Portaria 5937 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Prorroga o prazo fixado pela portaria n.º 5628 para os industriais de padaria requisitarem as suas licenças