Declaração , de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1929, Série I de 1929-02-19.
- Data: 1929-02-19
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Sumário
Declaração de dever considerar-se publicado pela Presidência do Ministério o decreto n.º 16360
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438623.dre.pdf .
Aviso
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