Decreto 16497, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1929, Série I de 1929-02-19.
- Data: 1929-02-19
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Sumário
Revoga, sem prejuízo da sua aplicação aos casos e nos termos previstos no presente diploma, o decreto n.º 14510, que providencia no sentido de facilitar a reconstituïção dos bancos e casas bancárias que se encontrem no estado de crise a que alude o artigo 61.º do decreto n.º 10634
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438624.dre.pdf .
Aviso
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