Decreto 16499, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1929, Série I de 1929-02-19.
- Data: 1929-02-19
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Sumário
Organiza os serviços da marinha mercante, em conformidade com Decreto nº 16399 de 22 de Janeiro de 1929, que passou para o Ministério da Marinha todos os serviços relativos ao fomento marítimo existentes noutros departamentos da administração pública. Aprova diversas disposições relativas ao pessoal civil da Direcção Geral da Marinha e ao pessoal civil e militar da Direcção da Marinha Mercante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279716.dre.pdf .
Aviso
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