1929-01-12 - Decreto 16350 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova o regulamento do curso naval de guerra

1929-01-12 - Portaria 5849 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece que a fiscalização de novas construções, grandes reparações ou modificações de material flutuante feitas no estrangeiro possa ser desempenhada por peritos referidos no artigo 16.º do decreto n.º 15372, sem qualquer prejuízo para a sua situação oficial, desde que os armadores declarem que assumem toda a responsabilidade pelo pagamento dos seus vencimentos, que deixam de ser pagos pelo Estado

1929-01-12 - Decreto 16351 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Impede o emprêgo das rêdes de arrasto nas embocaduras do Tejo e do Sado - Proíbe o emprêgo de novos tipos de rêdes de arrasto sem autorização prévia

1929-01-12 - Decreto 16352 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915

1929-01-12 - Decreto 16353 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 44.º do decreto n.º 11638, que regula a concessão de permutas entre professores de ensino primário elementar

1929-01-12 - Portaria 5850 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que no 1.º trimestre de 1929 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe, no mesmo período, a exportação de vários géneros

1929-01-12 - Portaria 5851 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Permite a importação de batata

1929-01-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, com o parecer em que se baseou, do despacho do Ministro da Agricultura, inserto no Diário do Govêrno n.º 243, de 22 de Outubro de 1928, sôbre a aplicação das disposições da lei n.º 403, aos funcionários do Ministério, referente a faltas ao serviço, licenças e descontos nos vencimentos