1928-05-12 - Decreto 15462 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor

1928-05-12 - Portaria 5373 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa as lotações em meio armamento dos torpedeiros Lis, Mondego e Sado

1928-05-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido notificada a adesão do Irak ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

1928-05-12 - Decreto 15463 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue vice-consulados de Portugal em várias localidades de Espanha

1928-05-12 - Decreto 15464 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que a substituição dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos.

1928-05-12 - Portaria 5374 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a forma de se liquidar aos funcionários civis, magistrados e oficiais de justiça coloniais o tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos da incidência, sôbre a pensão de aposentação, da percentagem de 3 por cento por cada ano além de dez, estabelecida pelo decreto n.º 5824

1928-05-12 - Portaria 5375 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Proíbe até o fim do 2.º trimestre de 1928 a exportação de milho colonial