Portaria 5374, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1928, Série I de 1928-05-12.
- Data: 1928-05-12
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a forma de se liquidar aos funcionários civis, magistrados e oficiais de justiça coloniais o tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos da incidência, sôbre a pensão de aposentação, da percentagem de 3 por cento por cada ano além de dez, estabelecida pelo decreto n.º 5824
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436890.dre.pdf .
Aviso
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